[Download] "Titulação de Negócios Jurídicos sobre Imóveis - 3ª Edição" by David Figueiredo * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Titulação de Negócios Jurídicos sobre Imóveis - 3ª Edição
- Author : David Figueiredo
- Release Date : January 17, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 7888 KB
Description
Esta edição contempla já as alterações decorrentes da publicação da seguinte legislação: Lei n.º 83/2017, de 18-08: branqueamento de capitais; Lei n.º 89/2017, de 21-08: criação do beneficiário efetivo e as alterações aos Códigos do Registo Predial e do Notariado, impondo a menção, nos atos sujeitos a registo em que haja lugar a pagamento de uma quantia, do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado; Lei n.º 92/2017, de 22-08: alteração à Lei Geral Tributária, obrigando à utilização de meios de pagamento específicos.